AREsp 1436889 - DECISAO

AREsp 1436889 - DECISAO

Considerando que o Ministério Público não recorreu da sentença, houve trânsito em julgado favorável à acusação; aplicando-se o art. 110, § 1º, e o art. 109, V, do Código Penal, com base na pena aplicada de 1 anos, 6 meses e 26 dias, o prazo prescricional é de 4 anos; tendo sido o último marco interruptivo o registro da sentença em cartório em 23/8/2017 e decorrido mais de 4 anos desde então, reconheceu-se a prescrição superveniente da pretensão punitiva e determinou-se a extinção da punibilidade, tornando prejudicada a análise da violação apontada.

Parties
Agravante: CLEVERTON ALVES MARINHO; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e determinação da extinção da punibilidade do recorrente; análise da violação apontada julgada prejudicada.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial Inadmitido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Recurso Especial Inadmitido Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLEVERTON ALVES MARINHO

Agravante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 extinção da punibilidade
  3. 3 calculo do prazo prescricional segundo art. 110, § 1º e art. 109, V, do CP

Ratio Decidendi

Considerando que o Ministério Público não recorreu da sentença, houve trânsito em julgado favorável à acusação; aplicando-se o art. 110, § 1º, e o art. 109, V, do Código Penal, com base na pena aplicada de 1 anos, 6 meses e 26 dias, o prazo prescricional é de 4 anos; tendo sido o último marco interruptivo o registro da sentença em cartório em 23/8/2017 e decorrido mais de 4 anos desde então, reconheceu-se a prescrição superveniente da pretensão punitiva e determinou-se a extinção da punibilidade, tornando prejudicada a análise da violação apontada.

Court Disposition

Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e determinação da extinção da punibilidade do recorrente; análise da violação apontada julgada prejudicada.

Orders

  • Determinar a extinção da punibilidade de CLEVERTON ALVES MARINHO
  • Publique-se e intimem-se