AREsp 2769979 - DECISAO

AREsp 2769979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; confirmou-se a prescrição da pretensão executória com base no lastro cambiário e na cronologia dos atos processuais, e afastou-se a alegação de culpa do serviço judiciário, reconhecendo que afastar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Exequente: DANIEL PROENÇA FEIJO; Agravado / Executado: ARRUDA & LEMBECK TURISMO LTDA (Massa Falida/Insolvente), representada por MILTON DE ARRUDA (Administrador Judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Falências E Recuperação Judicial Prescrição Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

DANIEL PROENÇA FEIJO

Agravante / Exequente

ARRUDA & LEMBECK TURISMO LTDA (Massa Falida/Insolvente), representada por MILTON DE ARRUDA (Administrador Judicial)

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos processuais e súmula (art. 219 §2º do CPC/73 atual 240 §3º do CPC; Súmula 106/STJ)
  3. 3 ocorrência de prescrição da execução de título cambiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; confirmou-se a prescrição da pretensão executória com base no lastro cambiário e na cronologia dos atos processuais, e afastou-se a alegação de culpa do serviço judiciário, reconhecendo que afastar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC