AREsp 2763831 - DECISAO

AREsp 2763831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade: a parte agravante foi intimada do acórdão em 30/10/2023, o prazo de quinze dias úteis iniciou-se em 31/10/2023 e terminou em 22/11/2023, mas o recurso especial foi protocolizado em 23/11/2023; a indicação de suspensão do expediente em 1º de novembro de 2023 não foi comprovada no ato de interposição do recurso conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 vigente à época, e a nova redação introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica em razão da teoria do isolamento dos atos processuais; portanto o recurso é intempestivo e insuscetível de conhecimento.

Parties
Agravante: GILDEVANIA BARBOSA GOMES DA SILVA; Agravante: OUTROS; Agravado: Município de Água Preta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Tempestividade Recursal Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

Case Brief

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Parties

GILDEVANIA BARBOSA GOMES DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

Município de Água Preta

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve suspensão da prescrição em razão de requerimentos administrativos
  2. 2 se os requerimentos administrativos foram comprovados nos autos
  3. 3 se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade: a parte agravante foi intimada do acórdão em 30/10/2023, o prazo de quinze dias úteis iniciou-se em 31/10/2023 e terminou em 22/11/2023, mas o recurso especial foi protocolizado em 23/11/2023; a indicação de suspensão do expediente em 1º de novembro de 2023 não foi comprovada no ato de interposição do recurso conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 vigente à época, e a nova redação introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica em razão da teoria do isolamento dos atos processuais; portanto o recurso é intempestivo e insuscetível de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.