AREsp 2479108 - DECISAO

AREsp 2479108 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a ação de exigir contas não estava prescrita, por considerar que o prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca do mandante; quanto às teses...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Presidência Reconsiderou E O Tribunal Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Mandato/advocacia Prescrição Prestação De Contas Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Presidência Reconsiderou E O Tribunal Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da ação de exigir contas (data do levantamento pelo procurador versus data de ciência inequívoca pelo mandante)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a ação de exigir contas não estava prescrita, por considerar que o prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca do mandante; quanto às teses relativas ao término do mandato com o arquivamento do processo não houve prequestionamento (Súmula 211/STJ) e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015). Por tais razões, manteve-se a decisão que afastou a...

Court Disposition

Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anterior e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial