AREsp 2719098 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as teses suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravantes: LYDIA MARIA RAMOS COSTA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Notificação Extrajudicial, Ação Revisional, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL HABITACIONAL Prescrição Interrupção Da Prescrição Notificação Extrajudicial Ação Revisional Prequestionamento +1 more

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Parties

LYDIA MARIA RAMOS COSTA E OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a notificação extrajudicial interrompe a prescrição
  2. 2 se a interrupção da prescrição poderia ocorrer mais de uma vez
  3. 3 se houve prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as teses suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.