AREsp 2369129 - DECISAO

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Por se tratar de título ilíquido, a pretensão executória só se iniciou com a liquidação homologada em 09/12/2013; a execução ajuizada em julho/2016 ocorreu dentro do prazo prescricional de cinco anos, não havendo prescrição. Ademais, o art. 9º do Decreto 20.910/32 não se aplica na espécie e, hipoteticamente, eventual causa interruptiva faria o prazo retornar pelo termo integral nos termos da Súmula 383/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Título Ilíquido, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Título Ilíquido Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINPROESEMMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição quinquenal para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva quando o título é ilíquido
  2. 2 se a liquidação por cálculos interrompe ou suspende a prescrição executória e, em caso afirmativo, se o prazo volta a correr reduzido pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Por se tratar de título ilíquido, a pretensão executória só se iniciou com a liquidação homologada em 09/12/2013; a execução ajuizada em julho/2016 ocorreu dentro do prazo prescricional de cinco anos, não havendo prescrição. Ademais, o art. 9º do Decreto 20.910/32 não se aplica na espécie e, hipoteticamente, eventual causa interruptiva faria o prazo retornar pelo termo integral nos termos da Súmula 383/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.