AREsp 2493392 - DECISAO

AREsp 2493392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o título executivo coletivo era ilíquido até a liquidação/homologação dos cálculos em dezembro de 2013, de modo que o prazo prescricional quinquenal para a execução individual se iniciou a partir dessa liquidação; a execução ajuizada em 1/8/2016 ocorreu dentro do prazo; e, ademais, o art. 9º do Decreto 20.910/1932 não foi enfrentado pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão - SINPROESEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento
Processo Civil Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão - SINPROESEMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para execução individual de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 incidência do art. 9º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 efeito da liquidação sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o título executivo coletivo era ilíquido até a liquidação/homologação dos cálculos em dezembro de 2013, de modo que o prazo prescricional quinquenal para a execução individual se iniciou a partir dessa liquidação; a execução ajuizada em 1/8/2016 ocorreu dentro do prazo; e, ademais, o art. 9º do Decreto 20.910/1932 não foi enfrentado pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.