RMS 73861 - DECISAO

RMS 73861 - DECISAO

A segurança foi denegada por ausência de comprovação de direito líquido e certo, tendo em vista que atos interruptivos da prescrição ocorreram (notificações, apresentação de defesa, decisão administrativa que aplicou multa e conversão do procedimento em tomada de contas especial), de modo que não se consumou o prazo prescricional quinquenal, nos termos da Decisão Normativa TCDF n.05/2021 e do entendimento firmado no Tema 899 do STF; por isso a impetração do mandado de segurança mostrou-se prematura.

Parties
Impetrante: MARUSKA LIMA DE SOUZA HOLANDA; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso; pedido de medida liminar prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas Especial, Mandado De Segurança, Responsabilidade Por Dano Ao Erário
Direito Administrativo Direito Processual Prescrição Tomada De Contas Especial Mandado De Segurança Responsabilidade Por Dano Ao Erário

Case Brief

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Parties

MARUSKA LIMA DE SOUZA HOLANDA

Impetrante

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal das pretensões punitiva e de ressarcimento
  2. 2 Marco interruptivo da prescrição por atos de apuração e notificações
  3. 3 Aplicação da Decisão Normativa TCDF n. 05/2021 e analogia à Lei n. 9.873/1999

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de comprovação de direito líquido e certo, tendo em vista que atos interruptivos da prescrição ocorreram (notificações, apresentação de defesa, decisão administrativa que aplicou multa e conversão do procedimento em tomada de contas especial), de modo que não se consumou o prazo prescricional quinquenal, nos termos da Decisão Normativa TCDF n.05/2021 e do entendimento firmado no Tema 899 do STF; por isso a impetração do mandado de segurança mostrou-se prematura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; pedido de medida liminar prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Prejudicado o pedido de medida liminar