REsp 2150105 - ACORDAO

REsp 2150105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, o pedido de suspensão deferido referia-se às tratativas relativas à obrigação de pagar (a obrigação de fazer já havia sido cumprida), aplicando-se o art. 34 da Lei n. 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional a partir do despacho que o defere; ademais, a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial Interposto Pelo Estado Do Paraná) / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo Cumprimento De Sentença Coletiva Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial Interposto Pelo Estado Do Paraná) / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do processo para tentativa de acordo suspende o prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade do art. 34 da Lei n. 13.140/2015 ao processo judicial
  3. 3 se o pedido de suspensão em autos diversos (obrigação de fazer) pode irradiar efeitos sobre o prazo prescricional da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, o pedido de suspensão deferido referia-se às tratativas relativas à obrigação de pagar (a obrigação de fazer já havia sido cumprida), aplicando-se o art. 34 da Lei n. 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional a partir do despacho que o defere; ademais, a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida