REsp 2155794 - ACORDAO

REsp 2155794 - ACORDAO

O Tribunal manteve que a Corte de origem analisou os fatos e provas e aplicou corretamente a suspensão do prazo prescricional por conta das tratativas de acordo (art.34 da Lei 13.140/2015), de modo que admitir reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, não conheceu-se do recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Parties
Ente Público: Estado do Paraná; Substituto Processual: Sindicato; Embargante: executado, ora embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Da Prescrição Por Tratativas De Acordo, Súmula N. 7/stj (reexame De Provas), Tema 880/stj (modulação), Lei Nº 13.140/2015, Art. 535 Do CPC, Substituição Processual (arts. 98 E 100 Do Cdc)
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Da Prescrição Por Tratativas De Acordo Súmula N. 7/stj (reexame De Provas) Tema 880/stj (modulação) Lei Nº 13.140/2015 Art. 535 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Ente Público

Sindicato

Substituto Processual

executado, ora embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de alegado reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da suspensão da prescrição por negociações/processo judicial à luz da Lei n.13.140/2015
  3. 3 influência de atos processuais praticados em autos diversos sobre o prazo prescricional em cumprimento individual de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a Corte de origem analisou os fatos e provas e aplicou corretamente a suspensão do prazo prescricional por conta das tratativas de acordo (art.34 da Lei 13.140/2015), de modo que admitir reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, não conheceu-se do recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.