REsp 2157660 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial e lhe negou provimento, por entender que o acórdão regional ofereceu fundamentação suficiente, que a matéria discutida envolve interpretação constitucional e precedentes do STF (especialmente o Tema 987 sobre imprescritibilidade das ações de ressarcimento fundadas...

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Parties
Recorrente: parte autora; Exequente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade, Ressarcimento Ao Erário, Exceção De Pré Executividade, Eficácia De Título Executivo De Decisões Do TCU
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução Fiscal Direito Constitucional Prescrição Imprescritibilidade Ressarcimento Ao Erário +2 more

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Parties

parte autora

Recorrente

INSS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 37, §5º da CF ao caso concreto
  2. 2 Prescritibilidade vs. imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário à luz dos Temas 666 e 987 do STF
  3. 3 Possibilidade de uso da exceção de pré-executividade em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial e lhe negou provimento, por entender que o acórdão regional ofereceu fundamentação suficiente, que a matéria discutida envolve interpretação constitucional e precedentes do STF (especialmente o Tema 987 sobre imprescritibilidade das ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade), e que não é cabível no recurso especial a apreciação de alegada ofensa a normas editadas pelo TCU; assim, não se identificaram omissão ou contradição a justificar reforma.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.