AREsp 2657810 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos pelo SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA e MUNICIPIO DE SANTO ANDRE contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 143): APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE ACOLHEU OS EMBARGOS PARA RECONHECER A NULIDADE DA CDA QUANTO À TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TARIFÁRIOS COBRADOS PASSAGEM DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, MESMO DESCONTADO O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 2º, §3º, DA LEF RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO MÉRITO NULIDADE DA CDA NÃO OCORRÊNCIA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DADA A NATUREZA DO DÉBITO NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE A NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O MUNICÍPIO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. No recurso especial obstaculizado, o SEMASA apontou, além de dissídio pretoriano, violação do art. 219, caput, do CPC e do art. 8, §2º, da Lei n. 6.830/1980, argumentando que, em se tratando de serviço cobrado por meio de tarifa ou preço público, aplica-se a regra prescricional do Código Civil (e-STJ fls. 159/168). Já o Município, por sua vez, arguiu ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por ausência de fundamentação e por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, contrariedade dos arts. 534 e 910 do CPC/2015 e do art. 39, § 1º, da Lei n. 4.320/1964 (não houve adequada notificação quanto à constituição do débito, ato que é imprescindível à identificação da liquidez e da certeza do débito), além de dissenso interpretativo e violação dos arts. 202, III, e 2º, § 5º, I e III e § 6º, da LEF (inviabilidade de prosseguimento da ação executiva pelo reconhecimento de vício no ato de constituição do crédito ou de vícios na CDA) (e-STJ fls. 180/196). Contrarrazões às e-STJ fls. 199/205 e 207/215. Os apelos nobres receberam juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados nos recursos ora em exame. Passo a decidir. Recurso do SEMASA Os autos cuidam de execução fiscal ajuizada por autarquia municipal de Saneamento Básico e Ambiental em face do Município de Santo André para a cobrança de dívidas referentes "a taxas de drenagem e de coleta de lixo, bem como a tarifa de água e esgoto." (e-STJ fl. 144). O sentenciante acolheu os embargos à execução opostos pelo Município e extinguiu a execução (e-STJ fls. 102/106). Já o Tribunal local reconheceu, de ofício, a prescrição dos créditos vencidos entre março e junho/2009 e proveu o apelo do SEMASA para reformar a sentença, julgando parcialmente procedentes os embargos, e determinar o prosseguimento da execução fiscal, invertendo o ônus da sucumbência em desfavor do Município. Em relação ao prazo prescricional aplicável, a Corte de origem entendeu que, como a hipótese envolve cobrança de débitos da Fazenda Pública Municipal, são aplicáveis as disposições previstas no Decreto Federal n. 20.910/1932, que estabelece, em seu art. 1º, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em relação às dívidas dos entes públicos (União, Estados e Município) e não o prazo prescricional do Código Civil (e-STJ fls. 145/148): Em relação ao prazo prescricional, não se desconhece o estabelecido pelo Col. Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1.117.903/RS (temas 252 e 254 - Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe de 1º/2/2010), fixando que "É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar- se-á de prazo prescricional decenal". Contudo, a questão trazida nos autos envolve cobrança de débitos em face da Fazenda Pública Municipal, e não em face de um particular, de modo que são aplicáveis as disposições previstas no Decreto Federal nº 20.910/32, que estabelece em seu art. 1ª o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em relação às dívidas dos entes públicos (União, Estados e Município). Bem por isso, não há que se falar na aplicação do Código Civil, que prevê prazo decenal de prescrição. O Distinguishing em relação aos temas mencionados já foi, aliás, realizado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, restando pacificado o entendimento de que mencionado decreto é aplicável indistintamente, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida, em causas em desfavor da Fazenda Pública: (..). Nessa ordem de ideias, vale frisar que não há mais dúvidas sobre serem os serviços de água e esgoto de natureza não tributária, cuja cobrança tem natureza de preço público, e não de taxa, de modo que não aplicável a elas o Código Tributário Nacional, questão há muito pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. No ponto, o aresto recorrido espelha a entendimento desta Corte Superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto n. 20.910/1932 (REsp 1.117.903/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010). A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO RECURSO REPETITIVO N. 1.117.903. DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. NATUREZA JURÍDICA DO DEVEDOR. 1. No julgamento do REsp 1.117.903/RS, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo prescricional para a cobrança de tarifa de água e esgoto é regido pelo art. 205 do Código Civil. No entanto, essa orientação não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto n. 20.910/1932. 2. Com efeito, no julgamento do mencionado precedente representativo de controvérsia, esta Corte Superior não enfrentou a questão jurídica sob a ótica da natureza jurídica do devedor, a qual deve prevalecer no presente caso, tendo em vista a ressalva expressamente contida no art. 205 do Código Civil. 3. Conforme se depreende de orientação firmada em recurso repetitivo, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto n. 20.910/1932 (REsp n. 1.117.903/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º/2/2010). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.958.598/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 17/12/2021.). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TARIFA. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). PRECEDENTES. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto n. 20.910/1932. Precedentes: REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2012; REsp 1.660.446/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.876.589/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021). Recurso do MUNICÍPIO O provimento do recurso especial por contrariedade do art. 1.022 do CPC/2015) pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a esses recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; b) a oposição de aclaratórios para indicar à corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; e d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão (AgInt no REsp 2.119.761/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). No caso, o recuso integrativo nem sequer foi oposto na instância de origem, por essa razão não se vislumbra a nulidade arguida. No mais, observa-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, o disposto no art. 39, § 1º, da Lei n. 4320/1964, nos arts. 202, I e III, e 203 do Código Tributário Nacional, no art. 2º, §5º, I, III, §6º, da Lei n. 6.830/1980, nos arts. 534 e 910, §3º, do CPC/2015, o que demonstra a carência do requisito constitucional do prequestionamento. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, in verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure o prequestionamento, mister se faz que a tese jurídica vinculada no recurso especial tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o Tribunal de origem nem sequer foi provocado a manifestar-se, por meio da interposição de embargos declaratórios, acerca dos temas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC EM RELAÇÃO À MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. ARRESTO PRÉVIO À CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SENTENÇA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..) 4. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. É entendimento desta Corte Superior que "O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgRg no AgRg no AREsp 4.236/GO, de minha relatoria, Quarta Turma, DJe de 2/4/2014). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.007.763/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTENSAS ÁREAS DA BARRA DA TIJUCA E JACARÉPAGUA (RJ). LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO. TESE AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO. DECISÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECEREM USUCAPIÃO TABULAR EM FAVOR DOS EXPROPRIADOS RECORRIDOS. PERMANÊNCIA DA DÚVIDA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. SÚMULA N. 7/STJ. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES FISCAIS PRÉVIAS AO LEVANTAMENTO. TESE NÃO DISCUTIDA E NÃO OBJETO DE ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DIVERSOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS REJEITADOS OU NÃO CONHECIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (..) 9. A tese recursal de ser necessária a apresentação de certidões de regularidade fiscal para levantamento dos precatórios há tempos expedidos, decorrentes de desapropriação iniciada em 1962 e transitada em julgado em 1994, não foi objeto de deliberação na origem, não tendo sido nem sequer opostos aclaratórios diante da suposta omissão. Ainda que se admita a criação legal de hipóteses de prequestionamento fictício, que aqui não se cogita, permanece o requisito constitucional de que o recurso especial se volte contra matéria decidida pela instância ordinária. Ante a ausência dos embargos ao acórdão recorrido, incide a pretensão nos óbices das Súmulas n. 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). 10. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 1.254.617/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/8/2022, DJe de 27/9/2022). Nessa quadra, forçoso convir que não há como aferir a similitude fática entre o caso em concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SUPOSTAMENTE DIVERGENTE. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.007.246/AL, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.). Ante o exposto: a) com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial de SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA; b) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial do MUNICIPIO DE SANTO ANDRE e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente (MUNICÍPIO), no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA