REsp 2086882 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado porque parcela da controvérsia relativa ao termo inicial da prescrição das demandas indenizatórias contra seguradoras no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.039/STJ), com suspensão dos processos pendentes,...

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Parties
Autor: ÂNGELO NELSON CASTRO ACOSTA; Autor: IOLANDA BRUM RODRIGUES; Recorrente: Sul América Cia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Competência Da Justiça Estadual, Recurso Repetitivo (tema 1.039/stj), Indenização Securitária, Vícios Construtivos, Multa Decendial, Juros Moratórios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Imobiliário Prescrição Competência Da Justiça Estadual Recurso Repetitivo (tema 1.039/stj) Indenização Securitária +3 more

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Parties

ÂNGELO NELSON CASTRO ACOSTA

Autor

IOLANDA BRUM RODRIGUES

Autor

Sul América Cia Nacional de Seguros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para exame das demandas securitárias do SFH
  3. 3 Ilegitimidade ativa e passiva das partes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque parcela da controvérsia relativa ao termo inicial da prescrição das demandas indenizatórias contra seguradoras no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.039/STJ), com suspensão dos processos pendentes, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para decisão após o julgamento do tema.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.