REsp 2179022 - DECISAO

REsp 2179022 - DECISAO

Inadmitir o recurso especial por deficiência de fundamentação e por estar dissociado dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso, sendo prejudicado o exame do pedido de divergência jurisprudencial e da matéria meritória sobre prescrição.

Parties
Recorrente: ROSANA ABDO THEODORO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Prescrição, Custas Judiciais, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia)
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Custas Judiciais Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANA ABDO THEODORO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição de crédito não tributário decorrente de custas judiciais
  2. 2 marco da constituição definitiva do crédito não tributário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Inadmitir o recurso especial por deficiência de fundamentação e por estar dissociado dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso, sendo prejudicado o exame do pedido de divergência jurisprudencial e da matéria meritória sobre prescrição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.