REsp 2156491 - ACORDAO

REsp 2156491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que as obrigações advindas de contrato de locação sujeitam-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, de modo que, aplicando-se a Súmula 283/STF, não foi possível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BELLARMINO EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA; Agravado: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/10/2024 a 28/10/2024) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Contrato De Locação, Súmula 283/stf
Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contrato De Locação Súmula 283/stf

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Parties

BELLARMINO EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/10/2024 a 28/10/2024) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às pretensões de indenização decorrentes de contrato de locação
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF em caso de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Natureza contratual versus aquiliana da responsabilidade civil quanto à incidência da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que as obrigações advindas de contrato de locação sujeitam-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, de modo que, aplicando-se a Súmula 283/STF, não foi possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.