REsp 2176234 - DECISAO

REsp 2176234 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC para repetição de indébito decorrente de descontos indevidos e fixa como termo inicial da prescrição a data do último desconto...

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Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade do art. 27 do CDC em relação de trato sucessivo
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC para repetição de indébito decorrente de descontos indevidos e fixa como termo inicial da prescrição a data do último desconto indevido, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, mantém-se o decidido.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.