AREsp 2511061 - DECISAO

AREsp 2511061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de inexistir omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou que a FESP tinha ciência das irregularidades desde a conclusão do Relatório do Grupo de Trabalho em 20.04.2007 e que a ação foi proposta em 12.11.2019, após o decurso do prazo prescricional quinquenal, razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC nem falha na fundamentação do julgado.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do Estado de São Paulo (SINDPD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Convênio Público, Ressarcimento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Convênio Público Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do Estado de São Paulo (SINDPD)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da prescrição
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição quinquenal em ação de ressarcimento de valores de convênio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de inexistir omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou que a FESP tinha ciência das irregularidades desde a conclusão do Relatório do Grupo de Trabalho em 20.04.2007 e que a ação foi proposta em 12.11.2019, após o decurso do prazo prescricional quinquenal, razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC nem falha na fundamentação do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.