AREsp 2730592 - DECISAO

AREsp 2730592 - DECISAO

O tribunal concluiu que a ação é condenatória por descumprimento contratual decorrente de vícios construtivos, com a indenização securitária sendo acessória, razão pela qual se aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; o termo inicial foi fixado na data da recusa da seguradora (29/10/2020) e não houve...

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado/recorrido: Frederico Silva de Souza; Agravada/recorrida: Jociele Kilo de Souza; Recorrida/parte Demandada: COHAB-CT (Companhia de Habitação Popular de Curitiba); Recorrida/parte Demandada: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Gratuidade Da Justiça, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Termo Inicial Da Prescrição
Processo Civil Direito Civil Seguros Prescrição Vícios Construtivos Gratuidade Da Justiça Súmulas E Óbices De Admissibilidade Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Frederico Silva de Souza

Agravado/recorrido

Jociele Kilo de Souza

Agravada/recorrida

COHAB-CT (Companhia de Habitação Popular de Curitiba)

Recorrida/parte Demandada

Caixa Seguradora S/A

Recorrida/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prazo prescricional aplicável (anual vs. decenal) à pretensão indenizatória por vícios construtivos
  3. 3 termo inicial da prescrição (data da recusa da indenização securitária)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a ação é condenatória por descumprimento contratual decorrente de vícios construtivos, com a indenização securitária sendo acessória, razão pela qual se aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; o termo inicial foi fixado na data da recusa da seguradora (29/10/2020) e não houve preclusão do prazo decenal. Ademais, a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional careceu de fundamentação específica, atraindo a Súmula 284/STF, e o reexame do ponto demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1042 do CPC/2015) e não se conhece do recurso especial.
  • Decisão de origem mantida quanto à aplicação do prazo prescricional decenal e ao termo inicial a partir da recusa da indenização securitária.