AREsp 2736446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à existência de ato interruptivo da prescrição e à natureza do acordo homologado, devendo ser mantida a decisão do Tribunal de origem que...

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Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo homologado e atos praticados pela parte recorrida (reconhecimento de débito e pedido de parcelamento em 18/12/2017) interromperam o prazo prescricional nos termos do art. 202 e parágrafo único do CC
  2. 2 Se o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença homologatória é o do art. 206, §5º, I, do Código Civil
  3. 3 Se o acordo homologado constitui título executivo para cumprimento por quantia certa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à existência de ato interruptivo da prescrição e à natureza do acordo homologado, devendo ser mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.