REsp 2134991 - DECISAO

REsp 2134991 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 505 e 507 do CPC/2015 no acórdão recorrido e porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo imporia reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de prescrição já foi decidida em exceção de...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO LUIZ RODRIGUES MENDES DE SOUZA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Tutela Provisória, Tutela De Evidência, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 282
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Preclusão Consumativa Coisa Julgada Tutela Provisória Tutela De Evidência Prequestionamento +2 more

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Parties

FRANCISCO LUIZ RODRIGUES MENDES DE SOUZA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e coisa julgada quanto à alegação de prescrição
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal versus decenal
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 505 e 507 do CPC/2015 no acórdão recorrido e porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo imporia reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de prescrição já foi decidida em exceção de pré-executividade com decisão transitada em julgado, impedindo a rediscussão por preclusão/ coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais