AREsp 2695755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, que a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, não ao prazo decadencial de 90 dias do art.26 do CDC, atraindo-se assim o óbice da Súmula 83/STJ; adotou-se, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, o art.932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e, por consequência, não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios De Construção, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 90 dias do art.26, II, CDC versus aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do CC em pretensão indenizatória por vícios de construção
  2. 2 Distinção entre pretensão cominatória/indenizatória e mera substituição de produto ou reexecução de serviço
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 568 do STJ e do art. 932 do CPC/2015 para indeferir processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, que a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, não ao prazo decadencial de 90 dias do art.26 do CDC, atraindo-se assim o óbice da Súmula 83/STJ; adotou-se, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, o art.932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, por consequência, não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Não aplicar a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC/2015, por não haver fixação de honorários pelas instâncias ordinárias.