REsp 2174676 - DECISAO

REsp 2174676 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido, integrado pelos embargos de declaração, reconheceu circunstâncias suspensivas e interruptivas do prazo prescricional — suspensão por...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravados/exequentes: Substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tratativas De Acordo, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Tratativas De Acordo Modulação De Efeitos (tema 880/stj) +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Substituídos

Agravados/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32)
  2. 2 Efeito suspensivo das tratativas de acordo sobre o prazo prescricional (art. 199, I, CC)
  3. 3 Independência dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido, integrado pelos embargos de declaração, reconheceu circunstâncias suspensivas e interruptivas do prazo prescricional — suspensão por tratativas de acordo e reconhecimento pelo devedor da obrigação e necessidade de apresentação de documentos — de modo que a prescrição não atingiu a pretensão executória.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.