AREsp 2708464 - DECISAO

AREsp 2708464 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria fático-probatória e decidiu que o parcelamento firmado por terceiro estranho ao feito não interrompe a prescrição em relação ao executado titular da CDA; ausente prequestionamento de outras normas, não cabe conhecimento;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: município ora Agravante; Agravado: ora Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Parcelamento Responsabilidade Tributária Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

município ora Agravante

Agravante

ora Agravado

Agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento firmado por terceiro interrompe a prescrição em relação ao executado constante da CDA
  2. 2 Prequestionamento e sua exigência para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria fático-probatória e decidiu que o parcelamento firmado por terceiro estranho ao feito não interrompe a prescrição em relação ao executado titular da CDA; ausente prequestionamento de outras normas, não cabe conhecimento; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva; aplicou-se a vedação ao reexame de provas conforme súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.