REsp 2153859 - DECISAO

REsp 2153859 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da prescrição, tendo considerado suspenso o prazo prescricional pelo período em que o processo permaneceu suspenso para apresentação de documentos e tratativas de acordo (aplicando-se por analogia o art. 34 da Lei 13.140/2015). Além disso, a análise contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos embargos de declaração, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar acolhimento (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Exequente/recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal para execução de sentença coletiva
  2. 2 suspensão do prazo prescricional durante a suspensão do processo para apresentação de documentos e tratativas de acordo
  3. 3 aplicação por analogia do art. 34 da Lei 13.140/2015 para obstaculizar o curso da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da prescrição, tendo considerado suspenso o prazo prescricional pelo período em que o processo permaneceu suspenso para apresentação de documentos e tratativas de acordo (aplicando-se por analogia o art. 34 da Lei 13.140/2015). Além disso, a análise contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos embargos de declaração, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar acolhimento (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.