REsp 2177985 - DECISAO

REsp 2177985 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial em razão da insuficiência de fundamentação específica e por força do entendimento consolidado desta Corte; no mérito fático, houve reconhecimento da dívida por adesão a parcelamentos cuja última rescisão ocorreu em setembro de 2014, interrompendo a prescrição nos termos do art.174, parágrafo único, IV, do CTN, e as CDAs apresentaram a discriminação exigida pelo art.2º, §5º da Lei nº 6.830/1980 e art.202 do CTN, não configurando, portanto, a prescrição ou nulidade do título.

Parties
Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, CDA (certidão De Dívida Ativa), Lançamento Por Homologação, Parcelamento, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Penhora
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição CDA (certidão De Dívida Ativa) Lançamento Por Homologação Parcelamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal por decurso do prazo de cinco anos (art.174 CTN)
  2. 2 momento da constituição do crédito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 eficácia interruptiva/suspensiva da adesão a programas de parcelamento

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial em razão da insuficiência de fundamentação específica e por força do entendimento consolidado desta Corte; no mérito fático, houve reconhecimento da dívida por adesão a parcelamentos cuja última rescisão ocorreu em setembro de 2014, interrompendo a prescrição nos termos do art.174, parágrafo único, IV, do CTN, e as CDAs apresentaram a discriminação exigida pelo art.2º, §5º da Lei nº 6.830/1980 e art.202 do CTN, não configurando, portanto, a prescrição ou nulidade do título.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se