REsp 2153562 - DECISAO

REsp 2153562 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve suspensão judicial do feito por 60 dias, a pedido das partes, o que impediu a fluência do prazo prescricional, aplicando-se, inclusive, o art. 34 da Lei 13.140/2015; ademais, não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em face da adequada fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Autocomposição, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Autocomposição Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal para cumprimento de sentença (Decreto 20.910/32)
  2. 2 efeito da suspensão do processo por tratativas de acordo sobre o prazo prescricional
  3. 3 aplicação do art. 34, caput, da Lei 13.140/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve suspensão judicial do feito por 60 dias, a pedido das partes, o que impediu a fluência do prazo prescricional, aplicando-se, inclusive, o art. 34 da Lei 13.140/2015; ademais, não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em face da adequada fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se