AREsp 2654458 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela prescrição da cobrança (contrato encerrado em 22/04/2005; cobrança em 29/09/2021; prazo prescricional de 5 anos), além de que o conhecimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Autor Da Cobrança: AMLURB; Réu Na Ação Declaratória: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Procedimento Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Contrato Administrativo Procedimento Administrativo Honorários Advocatícios

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Parties

AMLURB

Autor Da Cobrança

ente municipal

Réu Na Ação Declaratória

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional após encerramento do contrato
  2. 2 efeito de procedimento administrativo sobre suspensão ou interrupção da prescrição
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela prescrição da cobrança (contrato encerrado em 22/04/2005; cobrança em 29/09/2021; prazo prescricional de 5 anos), além de que o conhecimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial