AREsp 2736273 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as teses veiculadas quanto à interrupção da prescrição e à aplicabilidade do Tema 880/STJ não foram oportunamente prequestionadas nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal limitada a embargos de declaração; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a prescrição...

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Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Coletiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Tema 880/stj, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Coletiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Aplicabilidade Do Tema 880/stj +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 interrupção da prescrição em virtude de peticionamento em 28/02/2013
  3. 3 momento da interrupção da prescrição com o ajuizamento do cumprimento coletivo (13/07/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as teses veiculadas quanto à interrupção da prescrição e à aplicabilidade do Tema 880/STJ não foram oportunamente prequestionadas nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal limitada a embargos de declaração; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a prescrição foi interrompida apenas com o ajuizamento do cumprimento coletivo em 13/07/2015, reiniciando-se pela metade a partir do trânsito em julgado em 08/10/2019, de modo que o protocolo posterior ocorreu após o decurso do prazo prescricional, e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.