AREsp 2686165 - DECISAO

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

1. 1 quando inicia o prazo prescricional para execução de título ilíquido
2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
3. 3 limites ao conhecimento de recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ — especialmente no ponto de que a prescrição de execução de título ilíquido começa após sua liquidação — e porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória ou não houve o prequestionamento das matérias invocadas, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.