EREsp 1862562 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a alegada violação constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 1º do Decreto 20.910/1932; arts. 85, §5º, 1.022 e 1.023 do CPC; Súmula 150/STJ), matéria cujo exame impede o reconhecimento de repercussão geral conforme o Tema 660 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Termo Inicial Da Prescrição, Fundamentação Do Julgado (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Súmula 150/stj, Súmula 85/stj, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Termo Inicial Da Prescrição Fundamentação Do Julgado (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicação concorrente das Súmulas 85/STJ e 150/STJ em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a alegada violação constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 1º do Decreto 20.910/1932; arts. 85, §5º, 1.022 e 1.023 do CPC; Súmula 150/STJ), matéria cujo exame impede o reconhecimento de repercussão geral conforme o Tema 660 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.