AREsp 2741385 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, incluindo a conclusão de que o benefício com DIB de 01/04/1995 está abrangido pelo período reconhecido no RE 564.354 e pelo acordo homologado, que não exclui o pagamento de juros; a demanda de...

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Parties
Agravante: INSS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Parcial Do Julgado, Honorários Advocatícios, Juros E Atualização Monetária, Acordo Homologado, Prequestionamento
Processo Civil Previdenciário Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Cumprimento Parcial Do Julgado Honorários Advocatícios Juros E Atualização Monetária Acordo Homologado +1 more

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Parties

INSS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento individual/parcial do julgado
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 incidência de juros sobre acordo homologado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, incluindo a conclusão de que o benefício com DIB de 01/04/1995 está abrangido pelo período reconhecido no RE 564.354 e pelo acordo homologado, que não exclui o pagamento de juros; a demanda de reexame de provas seria vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e não há omissão apta a ensejar conhecimento do recurso face à fundamentação suficiente do Tribunal a quo.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.