AREsp 2721242 - DECISAO

AREsp 2721242 - DECISAO

O Tribunal verificou que a notificação de lançamento (NFDC nº 200821008) foi válida e recebida por funcionária da devedora; aplicando o entendimento vinculante do STF no RE 709212/DF (Tema 608), concluiu que os débitos de FGTS estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal, e que, nas hipóteses em curso à data do...

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Parties
Embargante: TRANSPORTADORA PIGATTO EIRELI; Embargante: ALEXANDRE LUIS PIGATTO; Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Notificação De Lançamento, Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Prescrição Intercorrente
Direito Tributário Direito Do Trabalho Prescrição Decadência Notificação De Lançamento Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Prescrição Intercorrente

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Parties

TRANSPORTADORA PIGATTO EIRELI

Embargante

ALEXANDRE LUIS PIGATTO

Embargante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação de lançamento
  2. 2 incidência de decadência sobre créditos do FGTS
  3. 3 prazo prescricional aplicável aos créditos de FGTS após RE 709212/DF (Tema 608)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a notificação de lançamento (NFDC nº 200821008) foi válida e recebida por funcionária da devedora; aplicando o entendimento vinculante do STF no RE 709212/DF (Tema 608), concluiu que os débitos de FGTS estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal, e que, nas hipóteses em curso à data do julgamento do RE, deve aplicar‑se o prazo mais favorável (5 anos a partir de 13-11-2014 ou 30 anos desde o termo inicial, o que ocorrer primeiro); como a execução foi ajuizada em 28-11-2017, anterior ao termo quinquenal mais favorável, não há prescrição; quanto à contribuição social (LC 110/2001), aplicam‑se os prazos de decadência e prescrição previstos nos arts. 173, I e 174...

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se.