AREsp 2723204 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao agravo porque as questões suscitadas estavam intrinsecamente ligadas a teses adotadas em recursos especiais repetitivos (Tema 179 e Temas 566/571), motivo pelo qual o apelo raro foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e nas Súmulas 83 e 7/STJ, e a apreciação do recurso especial restou prejudicada.

Parties
Agravante: Bernardo Luis Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Seguimento/decisão De Inadmissibilidade Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação De Coobrigado, Temas Repetitivos (tema 179; Temas 566 a 571)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação De Coobrigado Temas Repetitivos (tema 179; Temas 566 a 571)

Case Brief

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Parties

Bernardo Luis Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Seguimento/decisão De Inadmissibilidade Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das teses dos recursos especiais repetitivos (Tema 179 e Temas 566/571) sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da prescrição/interrupção e início do prazo prescricional em execução fiscal diante de arquivamento e tentativas de citação de coobrigado

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao agravo porque as questões suscitadas estavam intrinsecamente ligadas a teses adotadas em recursos especiais repetitivos (Tema 179 e Temas 566/571), motivo pelo qual o apelo raro foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e nas Súmulas 83 e 7/STJ, e a apreciação do recurso especial restou prejudicada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.