AREsp 2750595 - DECISAO

AREsp 2750595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou a violação ao princípio da dialeticidade nem a nulidade por ausência de decisão sobre o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015); além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico entre os precedentes, justificando a manutenção dos óbices de admissibilidade aplicados (incluindo súmulas do STJ), razão pela qual o processamento do recurso especial foi indeferido.

Parties
Agravante: ATUAL PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA - ME E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Execução Direito Civil Prescrição Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

ATUAL PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA - ME E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de decisão monocrática sobre o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto ao art. 487 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou a violação ao princípio da dialeticidade nem a nulidade por ausência de decisão sobre o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015); além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico entre os precedentes, justificando a manutenção dos óbices de admissibilidade aplicados (incluindo súmulas do STJ), razão pela qual o processamento do recurso especial foi indeferido.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.