EAREsp 2448924 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões, reconheceu a prescrição da pretensão de repetição de indébito adotando como termo inicial a data da assinatura do contrato — entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ — atraindo a aplicação da...

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Parties
Agravante: IVAMBERTO SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prescrição Repetição De Indébito Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

IVAMBERTO SOARES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em ação revisional contratual
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões, reconheceu a prescrição da pretensão de repetição de indébito adotando como termo inicial a data da assinatura do contrato — entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ — atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição e extinguiu a demanda nos termos do art. 487, II, do CPC.