AREsp 2647825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente em razão da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos (aplicação da Súmula 284/STF) e porque acolher a tese sobre prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem identificou marcos interruptivos da prescrição e ausência de inércia administrativa, justificando a manutenção da execução.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA FRANCELIA DA SILVA SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Decreto Lei N. 20.910/32, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Decreto Lei N. 20.910/32 Execução De Título Extrajudicial

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Parties

MARIA FRANCELIA DA SILVA SCHMIDT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação dos incisos
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ ao proibirlhe o reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente em razão da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos (aplicação da Súmula 284/STF) e porque acolher a tese sobre prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem identificou marcos interruptivos da prescrição e ausência de inércia administrativa, justificando a manutenção da execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno