EREsp 1729181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as parcelas descontadas destinavam-se ao custeio de plano de benefícios instituído por leis do Estado de São Paulo e administrado pela entidade, configurando relação contratual e existência de causa jurídica; por isso aplica-se a prescrição decenal prevista no art.205 do Código Civil de 2002, não a prescrição trienal do art.206, §3º, V, e a pretensão de enriquecimento sem causa é subsidiária.

Parties
Agravante: Fundação Cesp; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Contratual
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Contratual

Case Brief

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Parties

Fundação Cesp

Agravante

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (trienal vs decenal)
  2. 2 subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa
  3. 3 existência de causa jurídica em contribuições descontadas em folha de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as parcelas descontadas destinavam-se ao custeio de plano de benefícios instituído por leis do Estado de São Paulo e administrado pela entidade, configurando relação contratual e existência de causa jurídica; por isso aplica-se a prescrição decenal prevista no art.205 do Código Civil de 2002, não a prescrição trienal do art.206, §3º, V, e a pretensão de enriquecimento sem causa é subsidiária.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.