AREsp 2515271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram indicação genérica de violação a dispositivos legais sem demonstrar concretamente a contrariedade (incidindo, por analogia, Súmula 284/STF) e houve descompasso entre as alegações e o entendimento do Tribunal a quo, além de subsistirem fundamentos válidos não atacados (incidindo, por analogia, Súmulas 283 e 284/STF). Ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a prescrição decenal (art.205 CC), reconheceu a interrupção por ato inequívoco (art.202, VI CC) e a perícia comprovou saldo devedor de R$ 102.577,44, justificando a rescisão contratual e a reintegração de posse.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANE DE SOUZA e OUTROS; Requerido/recorrido: Antônio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ELIANE DE SOUZA e OUTROS

Agravante/recorrente

Antônio de Souza

Requerido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de dispositivo legal
  2. 2 aplicação da prescrição decenal (art. 205 CC) à ação de rescisão de compra e venda
  3. 3 interrupção da prescrição por ato inequívoco (art. 202, VI, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram indicação genérica de violação a dispositivos legais sem demonstrar concretamente a contrariedade (incidindo, por analogia, Súmula 284/STF) e houve descompasso entre as alegações e o entendimento do Tribunal a quo, além de subsistirem fundamentos válidos não atacados (incidindo, por analogia, Súmulas 283 e 284/STF). Ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a prescrição decenal (art.205 CC), reconheceu a interrupção por ato inequívoco (art.202, VI CC) e a perícia comprovou saldo devedor de R$ 102.577,44, justificando a rescisão contratual e a reintegração de posse.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e, por consequência, os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que declarou a rescisão contratual e a reintegração de posse