REsp 2155696 - DECISAO

REsp 2155696 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando o entendimento de que a lei nova que altera prazo prescricional incide apenas nas relações jurídicas em curso a partir de sua vigência, as pretensões relativas a vales-pedágio de fretes realizados em 2016 sujeitam-se ao prazo decenal do art. 205 do Código...

Source-derived case information.

Parties
Agravada: autora/agravada; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Vales Pedágio, Prazo Prescricional, Aplicação Temporal De Lei Nova
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Vales Pedágio Prazo Prescricional Aplicação Temporal De Lei Nova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora/agravada

Agravada

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do novo prazo prescricional (parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001 inserido pela Lei 14.229/2021) a contratos de frete celebrados em 2016
  2. 2 aplicabilidade da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil a demandas relativas a valores de 2016
  3. 3 alcance do entendimento do REsp n. 2.022.552/RS sobre a aplicação temporal de prazos prescricionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando o entendimento de que a lei nova que altera prazo prescricional incide apenas nas relações jurídicas em curso a partir de sua vigência, as pretensões relativas a vales-pedágio de fretes realizados em 2016 sujeitam-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil; além disso, alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.