REsp 2172580 - DECISAO

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Verificou-se que, diante do quantum de pena fixado (4 anos de reclusão), o prazo prescricional aplicável é de 8 anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Tratando-se de fato ocorrido em 30/4/1994, admitiu-se a aplicação retroativa da prescrição prevista no art. 110, § 1º, do Código Penal na redação...

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Parties
Recorrente: ANANIAS MATIAS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade do recorrente com relação ao delito de homicídio qualificado tentado, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Legal Topics
Prescrição, Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Atenuante Da Confissão, Regime De Cumprimento De Pena, Tribunal Do Júri
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Parties

ANANIAS MATIAS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 incidência do art. 461, §1º, do CPP (alegação de cerceamento de defesa)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Verificou-se que, diante do quantum de pena fixado (4 anos de reclusão), o prazo prescricional aplicável é de 8 anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Tratando-se de fato ocorrido em 30/4/1994, admitiu-se a aplicação retroativa da prescrição prevista no art. 110, § 1º, do Código Penal na redação anterior à Lei n. 12.234/2010. Entre a data do fato e o recebimento da denúncia (25/1/2007) transcorreram mais de 8 anos, consumando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva. Por esse motivo, declarou-se extinta a punibilidade do recorrente quanto ao crime de homicídio qualificado tentado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade do recorrente com relação ao delito de homicídio qualificado tentado, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade do recorrente com relação ao delito de homicídio qualificado tentado, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.
  • Intimem-se.