REsp 2157377 - DECISAO

REsp 2157377 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por ausência de adequada fundamentação na indicação dos dispositivos federais supostamente violados e porque a pretensa alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação E Acordos (lei 13.140/2015), Tema 880/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação E Acordos (lei 13.140/2015) Tema 880/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do cumprimento de sentença coletivo para tentativa de acordo suspende o prazo prescricional para credores individuais
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) à suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Efeito da requisição/juntada de fichas financeiras no fluxo do prazo prescricional (Tema 880/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ausência de adequada fundamentação na indicação dos dispositivos federais supostamente violados e porque a pretensa alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a suspensão do processo para tentativa de acordo, requerida e deferida, enquadra-se na sistemática da Lei 13.140/2015 e suspende o prazo prescricional, sendo também considerada a aplicação do Tema 880/STJ quanto à juntada de fichas financeiras.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ
  • Intimem-se.