REsp 2159119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as suspensões deferidas para tentativa de acordo, postuladas pelas partes e autorizadas pelo juízo, configuraram causa suspensiva do prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015; a ausência de instauração formal de procedimento administrativo não afasta a suspensão quando houve manifestação judicial de negociação; e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de pontos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais eram deficientes e dissociadas, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Título Coletivo Contra a Fazenda, Suspensão Do Prazo Prescricional, Lei Nº 13.140/2015 (mediação), Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Meios Adequacionais/mediação Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Título Coletivo Contra a Fazenda Suspensão Do Prazo Prescricional Lei Nº 13.140/2015 (mediação) +3 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa suspensiva da prescrição em razão de pedido judicial de suspensão para tratativas de acordo e aplicação do art.34 da Lei nº 13.140/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecer suspensão do prazo prescricional ainda que o procedimento administrativo não tenha sido formalmente instaurado
  3. 3 impossibilidade de revisão de questões fático-probatórias em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as suspensões deferidas para tentativa de acordo, postuladas pelas partes e autorizadas pelo juízo, configuraram causa suspensiva do prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015; a ausência de instauração formal de procedimento administrativo não afasta a suspensão quando houve manifestação judicial de negociação; e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de pontos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais eram deficientes e dissociadas, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.