AREsp 2440172 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj), Legitimidade Ativa, Preclusão, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Danos Materiais E Morais, Teoria Da Actio Nata, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Prescrição Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj) Legitimidade Ativa Preclusão Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.