REsp 2120631 - DECISAO

REsp 2120631 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo e suficiente (imprescritibilidade da ação ambiental), atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ; a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: TERCIO ARRUDA SANTANA - Espólio; Recorrente: ALICE SILVERIO MENDES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Multa, Termo De Ajustamento De Conduta, Imprescritibilidade, Prequestionamento, Súmula 126, Súmula 282, Súmula 284
Meio Ambiente Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução De Multa Termo De Ajustamento De Conduta Imprescritibilidade Prequestionamento +3 more

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Parties

TERCIO ARRUDA SANTANA - Espólio

Recorrente

ALICE SILVERIO MENDES SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução de multa prevista em TAC
  2. 2 incidência da imprescritibilidade das ações de proteção do meio ambiente
  3. 3 carência de prequestionamento de questões federais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo e suficiente (imprescritibilidade da ação ambiental), atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ; a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.