AREsp 2690256 - ACORDAO
O recurso especial foi considerado inadmissível por fundamentação deficiente, pois a petição não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: HAROLDO JOSÉ FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prescrição, Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HAROLDO JOSÉ FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
- 2 incidência da Súmula nº 284/STF
- 3 necessidade de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado inadmissível por fundamentação deficiente, pois a petição não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados.
Full Case Text
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