REsp 2135776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado (deficiência de fundamentação), e, subsidiariamente, porque a modificação da decisão exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, no caso concreto houve suspensão judicial do processo por 60 dias a pedido das partes, suspensão que interrompeu a fluência do prazo prescricional, afastando a prescrição da pretensão executória.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Exequentes/agravados: Mari Tatiane de Col e Outros; Autor Na Ação Coletiva/parte Interessada: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Processual Por Acordo, Temas 880 E 887 Dos Recursos Repetitivos, Fundamentação Do Recurso Especial, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Processual Por Acordo Temas 880 E 887 Dos Recursos Repetitivos Fundamentação Do Recurso Especial Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Mari Tatiane de Col e Outros

Exequentes/agravados

APP Sindicato

Autor Na Ação Coletiva/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 prescrição da execução individual de sentença coletiva
  3. 3 efeitos de suspensão processual determinada para autocomposição sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado (deficiência de fundamentação), e, subsidiariamente, porque a modificação da decisão exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, no caso concreto houve suspensão judicial do processo por 60 dias a pedido das partes, suspensão que interrompeu a fluência do prazo prescricional, afastando a prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial