AREsp 2170754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base em prova pericial (laudo de 17/10/2019), concluiu que não houve prescrição; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, sendo aplicável a prescrição ânua do art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações de indenização de seguro de vida em grupo.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Acórdão Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Indenização, Seguro De Vida Em Grupo, Súmula 7/stj, Súmula 101/stj, Súmula 278/stj, Ciência Inequívoca Da Incapacidade
Direito Civil Processo Civil Seguro Prescrição Cobrança De Indenização Seguro De Vida Em Grupo Súmula 7/stj Súmula 101/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição ânua do art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações de seguro de vida em grupo
  2. 2 Momento da ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base em prova pericial (laudo de 17/10/2019), concluiu que não houve prescrição; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, sendo aplicável a prescrição ânua do art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações de indenização de seguro de vida em grupo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.