AREsp 2717496 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo por inadmissibilidade decorrente da ausência de prequestionamento: as questões apontadas (ofensa aos arts. 11 e 489, §1º do CPC e a falta de citação válida) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, incidindo, por conseguinte, óbices de admissibilidade como a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: M K Joalheria Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Prescrição, Lançamento Por Homologação, Constituição Do Crédito Tributário, Citação, Prequestionamento, Súmula 282/stf, LC 118/05, REFIS, DCTF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
M K Joalheria Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC
- 2 violação do art. 174 do CTN (prescrição)
- 3 alegação de ausência de citação válida
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo por inadmissibilidade decorrente da ausência de prequestionamento: as questões apontadas (ofensa aos arts. 11 e 489, §1º do CPC e a falta de citação válida) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, incidindo, por conseguinte, óbices de admissibilidade como a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment