EREsp 1682705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de restituição de contribuições vertidas ao plano de complementação de aposentadoria tem natureza vinculada a causa jurídica (relação contratual/estatutária), motivo pelo qual incide o prazo prescricional geral decenal do art.205 do Código Civil de 2002, sendo inaplicável a prescrição trienal do art.206, §3º, V, do mesmo diploma; entendimento apoiado em precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial.

Parties
Agravante: Fundação Cesp; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Decenal, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Contratual, Repetição De Indébito
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Prescrição Decenal Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Contratual Repetição De Indébito

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Parties

Fundação Cesp

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Qual prazo prescricional aplicável às pretensões de restituição de contribuições para plano de complementação de aposentadoria (trienal do art.206,§3º,V vs decenal do art.205 CC/2002)
  2. 2 Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa diante de existência de causa jurídica (relação contratual/estatutária)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de restituição de contribuições vertidas ao plano de complementação de aposentadoria tem natureza vinculada a causa jurídica (relação contratual/estatutária), motivo pelo qual incide o prazo prescricional geral decenal do art.205 do Código Civil de 2002, sendo inaplicável a prescrição trienal do art.206, §3º, V, do mesmo diploma; entendimento apoiado em precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno