REsp 2174505 - DECISAO

REsp 2174505 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 6096/DF) no sentido de que o fundo do direito previdenciário é imprescritível em casos de indeferimento/cancelamento/cessação, e com a jurisprudência do STJ que limita a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ); ademais, não houve vício do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido e procede a necessidade de perícia técnica determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Benefício Previdenciário, Imprescritibilidade Do Fundo De Direito, Quinquênio, Perícia Técnica, Súmula 85/stj, ADI 6096/df
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Decadência Benefício Previdenciário Imprescritibilidade Do Fundo De Direito +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição) alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição e decadência em casos de indeferimento/cessação de benefício previdenciário
  3. 3 Alcance da decisão do STF na ADI 6096/DF quanto à imprescritibilidade do núcleo essencial do direito à previdência social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 6096/DF) no sentido de que o fundo do direito previdenciário é imprescritível em casos de indeferimento/cancelamento/cessação, e com a jurisprudência do STJ que limita a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ); ademais, não houve vício do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido e procede a necessidade de perícia técnica determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.